Direitos funcionais do servidor público
Progressão, promoção, adicionais, licenças e enquadramento. Muitas vezes o direito está no estatuto ou no plano de carreira e não aparece no holerite.
O que pode estar faltando
Situações frequentes entre servidores estaduais e municipais de São Paulo.
Análise de holerite
Conferência do contracheque para achar verba paga a menor, base de cálculo errada ou desconto indevido.
Progressão e promoção
Evolução na carreira prevista no plano de cargos e não concedida no tempo certo.
Adicionais por tempo de serviço
Quinquênios e sexta-parte, no caso dos servidores do Estado de São Paulo, e adicionais previstos nos estatutos municipais.
Licenças e afastamentos
Licença-prêmio, licenças para tratamento de saúde e outros afastamentos negados ou não convertidos.
Do holerite ao pedido
O ponto de partida é o contracheque e a legislação do seu ente: o estatuto, o plano de carreira e as leis que criaram cada vantagem.
Com isso, dá para saber se há diferença a receber, desde quando e qual caminho é mais adequado: pedido administrativo ou ação judicial.
Envio dos holerites
Os últimos contracheques e, se tiver, a ficha funcional.
Conferência com a legislação
Comparação entre o que é pago e o que a lei garante.
Escolha da via
Pedido administrativo ou ação judicial, conforme o caso.
Cobrança dos atrasados
Implantação da vantagem e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição.
Sobre direitos funcionais
Posso cobrar valores que deixaram de ser pagos?
Em regra, sim, respeitada a prescrição. Contra a Fazenda Pública, o prazo costuma ser de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932. Por isso, quanto antes a cobrança começa, maior o período que pode ser recuperado.
Preciso primeiro fazer um pedido administrativo?
Depende do caso. Às vezes o pedido administrativo resolve sem processo judicial; em outras, a ação é o caminho mais rápido. A análise do holerite e da legislação do ente indica a melhor via.
Desconfia que o holerite está errado?
Mande uma mensagem com o cargo e o ente. Os contracheques podem ser enviados depois.
Conte o que aconteceu
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